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    Lei Nº 6.938, de 31-08-1981



    Dispõe Sobre A Política Nacional do Meio Ambiente. Proíbe A Poluição e Obriga O Licenciamento. Determina A Utilização Adequada dos Recursos Ambientais. Regulamentada Por: Decreto Nº 99.274, de 06-06-1990 e Pelo Decreto Nº 4.297, de 10-07-2002.
    31/08/1981
    Federal : Brasil
    Cadastro Técnico Federal, Licenciamento Ambiental
    Cadastro Técnico, Licenciamento
    Legislativo Federal
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    Conforme dispõe a INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 04, DE 07-04-2017, o Relatório Anual de Atividades, previsto no § 1º do Art. 17-C desta norma, enviado até o dia 31 de maio de 2017, fica considerado entregue no prazo regular para todos os efeitos. Esta prorrogação refere-se apenas aos Relatórios do Ano 2017 (ano-base 2016). Aguardando publicação de texto com as alterações trazidas pela LEI Nº 13.196, DE 01-12-2015, que traz uma atualização monetária (art. 17-A e 17-B). Esta atualização monetária será tratada pelo regulamento da Lei Nº 13.196, DE 01-12-2015, que ainda não foi publicada.